A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira por ampla maioria (471 votos favoráveis e nenhum contrário) o projeto que estabelece caráter permanente à Lei de Incentivo ao Esporte, atualmente com vigência contingente até 2027 . A matéria segue agora para apreciação do Senado.
Principais mudanças na proposta
- Estabilidade jurídica para patrocinadores: doadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, poderão deduzir do Imposto de Renda — até 7% para pessoas físicas e 3% para empresas — o valor doado ou investido em iniciativas esportivas, incluindo projetos sociais e paradesportivos.
- Abrangência municipal e estadual: o texto permite extensão de benefícios também a impostos como ICMS e ISS, ampliando o alcance dos incentivos.
O que motivou a urgência da norma
A Lei de Incentivo ao Esporte foi sancionada em 2006 e teve suas regras estendidas por decreto desde então. Em 2022, seus efeitos foram garantidos temporariamente até o fim de 2027. Sem esta reforma legislativa, o programa de apoio poderia simplesmente encerrar-se ao término desse prazo.
O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB‑SP), destacou que a perenidade da lei assegura maior segurança jurídica para todos os envolvidos, facilitando o planejamento de ações esportivas de longo prazo e reduzindo a burocracia.
Impactos e relevância do investimento
- Fortalecimento da cadeia esportiva: desde a criação da lei, mais de R$ 6 bilhões foram direcionados a projetos — incluindo apoios a atletas de alto rendimento, atividades de base, esporte paralímpico e iniciativas comunitárias.
- Benefício socioeconômico: em 2024, o incentivo captou aproximadamente R$ 1 bilhão. As deduções criam estímulos para manutenção e ampliação do setor, movimentando setores como turismo, confecção, eventos e geração de empregos .
- Inclusão social e saúde pública: ao apoiar programas em comunidades vulneráveis, a legislação contribui para a promoção de cidadania, prevenção de violência e melhora no bem-estar e qualidade de vida da população .
Próximos passos
- Tramitação no Senado — o texto aprovado seguirá agora para análise dos senadores.
- Publicação da lei — após o aval do Senado, a redação será publicada e entrará em vigor imediatamente.
- Implementação prática — com a nova norma, municípios, estados e entidades esportivas poderão planejar seu financiamento a longo prazo com previsibilidade fiscal.
Conclusão
A aprovação da versão definitiva da Lei de Incentivo ao Esporte representa um avanço significativo para o setor esportivo no Brasil. A previsão de deduções fiscais, a ampliação da segurança jurídica e o reconhecimento do esporte como ferramenta de inclusão social marcam um novo momento de fortalecimento dessa política pública abrangente.
